Acordo para rescisão de contrato de trabalho e a homologação de acordo extrajudicial

Atualizado: 5 de nov. de 2021



A demissão consensual e a homologação de acordo extrajudicial são novidades trazidas pela Reforma Trabalhista e podem ser alternativas interessantes para empregadores e empregados que desejam, de comum acordo, extinguir o vínculo trabalhista

A Lei nº 13.467/17 trouxe diversas modificações ao texto celetista, visando proporcionar ao ato da rescisão contratual maior segurança, celeridade, economia, autonomia e flexibilidade às partes, características marcantes da Reforma Trabalhista.

De acordo com o Art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a rescisão poderá ocorrer por acordo quando houver compatibilidade entre a vontade do empregador e do empregado quanto ao encerramento do vínculo. Se trata de uma convenção entre as partes e jamais poderá ser imposta.


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De igual modo, há a possibilidade de as partes, também em comum acordo e em petição conjunta, negociarem os haveres trabalhistas e provocarem o Judiciário para homologar o acordo extrajudicial, conforme o Art. 855-B, da CLT.

Dada a similaridade dos institutos, é comum que surjam algumas dúvidas. Contudo, é necessário que sejam expostas algumas distinções importantes entre eles, conforme se demonstrará abaixo.


Rescisão de contrato de trabalho

A dispensa por acordo é basicamente um gênero de rescisão contratual que possui caráter integralmente voluntário, de modo que o empregador e o empregado, em comum acordo, decidem encerrar o vínculo trabalhista. Na demissão por acordo, a lei prevê algumas limitações às verbas rescisórias. Nesta modalidade, o aviso prévio indenizado será reduzido à metade.


Da mesma forma, a multa rescisória sobre o FGTS de 40%, passa a ser devida no percentual de 20% e a movimentação da conta vinculada do trabalhador fica limitada a até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos. Neste modelo de demissão, contudo, o trabalhador não terá acesso ao seguro-desemprego. As demais verbas trabalhistas deverão ser pagas na sua integralidade.


Ressalta-se que, na demissão por acordo, a regra acima não se aplica para empregados que se encontram em situação de estabilidade. Todas as verbas trabalhistas são devidas em sua integralidade.


O pagamento dos haveres trabalhistas deverá ocorrer em até 10 dias corridos após a rescisão do contrato de trabalho, com a exclusão do dia do começo e inclusão do dia de vencimento, de acordo com o disposto no artigo 477, parágrafo 6º da CLT. A CTPS deverá ser baixada logo após a formalização do acordo trabalhista, como qual em uma demissão sem justa causa.

Alerta-se, porém, aos casos de rescisão por acordo realizados para que o trabalhador receba o saldo do FGTS e ou seguro-desemprego, mas continue laborando na empresa. Trata-se de situação diversa, tipificada no art. 171 do Código Penal, configurando crime de estelionato.


Homologação de acordo extrajudicial

A homologação do acordo extrajudicial trata-se, em síntese, da formalização de uma convenção realizada entre o empregador e o empregado. Apesar de ser considerado extrajudicial, o acordo só é válido, para todos os fins, se houver chancela Judicial.

De forma semelhante à modalidade tratada no tópico anterior, o acordo extrajudicial deverá partir da vontade dos interessados, de maneira voluntária, jamais devendo ocorrer por imposição ou simulação. O processo de homologação deverá ser elaborado por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por seus respectivos advogados.

No acordo extrajudicial as partes possuem maior autonomia de negociação. O empregador poderá, inclusive, sugerir flexibilização no pagamento das verbas. Protocolado o pedido de homologação do acordo judicial, o Juiz dispõe de 15 dias para analisar o acordo, podendo designar audiência, se entender necessário e proferir ou não sentença homologatória.


Ambos os institutos foram introduzidos na legislação trabalhista para trazer mais dinamismo às relações trabalhistas, passando a regulamentar práticas que antes eram consideradas como irregulares.


As principais diferenças entre demissão por acordo e acordo extrajudicial

A primeira delas é que, a rescisão por acordo é um ato que se desenvolve e se conclui entre as partes. Enquanto o acordo extrajudicial é, em síntese, um ato preparatório que somente se aperfeiçoa mediante o processo de homologação de acordo extrajudicial.


Seguindo, outra distinção importante entre os institutos, consiste nos efeitos que produzem. Enquanto a dispensa por acordo versa somente sobre a extinção do contrato de trabalho, o acordo extrajudicial não precisa necessariamente ter este fim como consequência.

Apesar de poder cumprir este propósito, o acordo extrajudicial é um pouco mais dinâmico que a rescisão consensual. É incomum, porém, é possível formular pedido de acordo extrajudicial sobre parcelas que eventualmente estejam sendo devidas pela empresa, por exemplo, sem romper o contrato de trabalho.

Outro ponto que merece destaque é que, diferentemente do que ocorre na rescisão consensual, no acordo extrajudicial todas as parcelas são passíveis de negociação, dentro do que se entende por razoável. Assim como é possível flexibilizar a forma de pagamento e incluir à minuta, o pedido de declaração de quitação total do contrato de trabalho quanto às verbas ali incluídas após o cumprimento do acordo.

O acordo extrajudicial pode ser um grande aliado do empregador, pois, além do benefício econômico, a homologação do acordo possui força de coisa julgada e a petição de homologação suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos ali especificados. O que não ocorre na demissão por acordo.


Apesar de recomendável, na rescisão consensual não há obrigatoriedade de assistência por advogado, pois não há determinação legal quanto a necessidade. Já no acordo extrajudicial, a assistência de advogados distintos para as partes é indispensável, sendo expressamente vedada a assistência por profissional comum. O trabalhador poderá optar ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria ou por advogado particular.

O que se conclui, por fim, é que quando realizados de maneira correta, tanto a rescisão por acordo quanto o acordo extrajudicial podem ser ferramentas vantajosas para o empregador e para o empregado no momento de rescindir o contrato de trabalho.

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