Benefícios e desvantagens do regime do lucro real


Modelo consiste na regra geral de apuração do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e da Contribuição sobre o Lucro Líquido, cujos tributos incidirão sobre o valor total efetivamente auferido no exercício



Atualmente, o sistema tributário nacional possui três sistemas de tributação: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Antes de tratarmos de forma mais aprofundada sobre as vantagens e desvantagens relativas ao do Lucro Real, iremos esclarecer as diferenças entre cada um dos regimes. Para realmente aplicar na sua empresa o modelo correto, conte com um escritório de advocacia empresarial especializado em consultoria tributária.



Simples Nacional


O Simples Nacional é um regime de tributação diferenciado para empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões, sendo a arrecadação dos tributos realizados de forma simplificada através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Nem sempre esse regime se mostrará mais vantajoso, pois quanto maior o faturamento da empresa, maior será sua alíquota. Logo, o cálculo do tributo é baseado no faturamento, e não exclusivamente sobre o lucro apurado, sendo relevante verificar o efetivo impacto fiscal na adoção desse módulo.



Lucro Presumido


O sistema do Lucro Presumido se aplica nas empresas que alcancem um faturamento anual de até R$ 78 milhões, no qual se apura de forma simplificada o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL). Nesse modelo é presumido que o lucro auferido oscile entre 8% e 32% no faturamento, variando de acordo com o ramo de atividade da empresa.



Lucro Real


Já o regime do Lucro Real consiste na regra geral de apuração do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), cujos tributos incidirão sobre o lucro líquido efetivamente auferido no exercício.



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Para qual tipo de empresa o regime do Lucro Real é obrigatório?


a) empresas que tenham faturamento anual superior a R$ 78 milhões, ou proporcional ao número de meses do período inferior a 12 (doze) meses;


b) pessoas jurídicas que tenham auferido lucros, ganhos de capital ou rendimentos originários do exterior; ainda, que tenham feito uso de benefícios fiscais, relacionados à diminuição ou isenção de tributos;


c) negócios que exerçam atividade de factoring.


A tributação ocorre sobre o lucro efetivo da empresa, ou seja, o resultado da soma do lucro operacional, dos resultados não operacionais e das participações societárias do período base, descontados os acréscimos, exclusões e compensações previstos na legislação tributária.

A alíquota para cálculo do tributo consiste em 15% sobre o lucro líquido de até R$ 20 mil, sendo que, acima desse valor, é cobrado um adicional de 10% sobre o excesso. A alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) é de 9% sobre a referida base de cálculo, qual seja, o lucro líquido auferido.



Quais são as vantagens para quem adere ao regime do Lucro Real?


a) É uma tributação mais justa, pois baseada unicamente sobre o efetivo lucro da empresa;

b) Viabiliza a realização da compensação dos prejuízos fiscais dos exercícios anteriores e do atual;

c) Possibilidade de ser realizado o aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS;

d) Abre a possibilidade de apurar lucros em diferentes períodos fiscais, tanto de forma trimestral ou anual;

e) Fica o contribuinte do Lucro Real desobrigado de pagar os tributos sobre os lucros, quando demonstrado que a empresa apresenta prejuízo fiscal;

f) Possibilidades mais amplas de Planejamento Tributário.



Quais são as desvantagens para quem adere ao regime do Lucro Real?


a) Um maior rigor contábil pelas regras tributárias (ajustes fiscais), sendo de extrema relevância o acompanhamento contábil, de preferência gerenciado por um advogado especialista em direito tributário. Deve estar alinhado às determinações legais, pois é passível de fiscalização e de imposição de multa de 0,25% a 3% sobre o lucro líquido da empresa. Ainda, um maior rigor na gestão documental;

b) Alíquotas do PIS e COFINS mais elevadas, usualmente no percentual de 1,65% e de 7,6%, respectivamente.

c) Volume maior de obrigações acessórias (CAGED, GIA, SEFIP, DCTF, SINTEGRA, REINF, EFD CONTRIBUIÇÃO, ECD, ECF, RAIS e DIRF);



Diante de todas as informações é importante que, no regime de Lucro Real, seja desenvolvido um trabalho de planejamento tributário com ênfase na elisão fiscal, em que:


a) Seja analisada a atividade empresarial e sua receita bruta, de forma que se verifique em qual regime de tributação mais adequado para a empresa;

b) Analisando a margem de lucro e fazendo simulações, para verificar se o regime de Lucro Real se adequa ao seu negócio ou se faz necessária a troca do regime de tributação;

c) Analise-se o impacto das obrigações acessórias, de forma que a existência de uma carga tributária severa pode se fazer uma medida inviabilizadora da atividade da empresa;

d) Sejam aplicadas medidas de economia nos impostos, com a redução de juros e multas, bem como analisar a possibilidade de se realizar a recuperação de créditos pagos indevidamente perante o Fisco.



Portanto, o regime do Lucro Real possui vantagens e desvantagens para aqueles que aderem a essa técnica de tributação sendo importante que, através do planejamento tributário, seja avaliado se tal método é aplicável ao desenvolvimento da atividade empresarial.



Mauricio Gomes Borba

OAB/RS 91.220

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