O benefício do vale-transporte e a possibilidade de seu pagamento em dinheiro


Quando o tema é pagamento de auxílio transporte aos funcionários, muitos empregadores se questionam sobre a viabilidade do seu pagamento em espécie e quais as repercussões deste ato.


A gestão de benefícios aos empregados naturalmente ocasiona uma série de dúvidas, especialmente quanto ao vale-transporte. Uma delas, bastante comum e pertinente, é sobre o pagamento deste auxílio em dinheiro. Afinal, se questiona se esta prática é permitida por lei e quais são os riscos que a empresa corre ao adotá-la.


O vale-transporte é um direito do empregado e um dever do empregador

Destaca-se inicialmente que o vale-transporte constitui benefício com previsão legal em que o empregador o antecipa ao seu funcionário para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Trata-se de uma obrigação do empregador, desde que comprovada a necessidade do empregado.


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O benefício do vale-transporte proporcionado ao empregado é regulamentado por decreto e possui lei própria, a qual prevê que ao fornecer o valor, o empregador descontará na folha de pagamento do trabalhador 6%, sobre o valor do salário.

A legislação trabalhista, nesse sentido, estabelece que o benefício não tem natureza salarial e tampouco se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS e não se configura como rendimento tributável do trabalhador. Ou seja, é uma verba tida como indenizatória.


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O vale-transporte entra na base de cálculo do FGTS?

Embora seja previsto que o fornecimento do VT não tem natureza salarial e nem constitui remuneração para base de cálculo de INSS ou FGTS, a lei dispõe ser vedado expressamente ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento.



Exceções para o pagamento em dinheiro

Porém, ainda que manifesta a vedação, existem duas exceções para o pagamento do vale em dinheiro. A primeira delas ocorre em situações emergenciais, como, por exemplo em casos que a prestadora de serviços responsável pelo fornecimento do vale-transporte não disponibiliza os créditos ao trabalhador, podendo, nesta situação excepcional, o colaborador realizar o pagamento do seu transporte em dinheiro e ser ressarcido pelo empregador.

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A outra exceção tem relação com ajurisprudência, ou seja, os entendimentos dos Tribunais que compreendem que por força do artigo 7º da Constituição Federal (onde cita a validade dos acordos e convenções coletivas), uma vez descrito e respeitando os limites da lei com a não vinculação ao salário, o benefício poderá ser pago em dinheiro. Nesse caso, é imperioso que haja previsão expressa no acordo ou convenção coletiva acerca do tema.


Cálculo de férias, 13º, INSS, FGTS e IRPF

Do contrário, a consequência do pagamento do vale-transporte em dinheiro, quando não incidirem os casos excepcionais, é que esta parcela poderá ser considerada salarial, isto é, fazer parte do salário, e ser incluída na base de cálculo de férias, 13º, INSS, FGTS e IRPF, o que naturalmente os aumentará.

Isso significa dizer que o colaborador que procurar a justiça do trabalho e ingressar com uma ação requerendo que esse valor pago em espécie seja integrado como verba salarial, terá chances de ganho da demanda sobre o empregador neste aspecto. Este é justamente o grande risco, principalmente por ser difícil antecipar o tamanho do prejuízo que um processo judicial pode causar à empresa.



O uso de cartões é a prática mais correta

Compreende-se, assim, que o uso de cartões é a melhor maneira de fornecer o benefício, e inclusive é a prática mais correta e dentro da legalidade. Ela oferece segurança ao empregador e empregado, pois pode eliminar qualquer possibilidade ilícita de ambas as partes.

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Para os casos em que não for vantajoso o pagamento do vale-transporte aos funcionários, pode ainda o empregador adaptar a situação ao caso concreto e proporcionar o deslocamento por meios próprios ou contratados, ou ainda arcar com os custos de vale-combustível ou com corridas de aplicativo do empregado.



Vale-combustível

Por vezes oferecer somente o vale-transporte pode não ser suficiente, o que torna a busca por outras opções alternativas consideráveis para as empresas. Com o vale-combustível, por exemplo, desde que assim ajustado entre as partes, pode o colaborador com automóvel próprio utilizá-lo para locomover-se ao trabalho e assim igualmente garantir o seu benefício.


Quanto à temática, existem duas formas de disponibilizar o vale-combustível: por meio de um cartão ou por reembolso do valor gasto com o combustível via depósito. Na segunda forma, é necessário que o funcionário guarde as notas fiscais para comprovar seus gastos com combustível. Já com o cartão pré-pago, a empresa realiza a recarga de forma automatizada, e o funcionário tem seu saldo disponível para abastecer o carro particular ou veículo de frota. 


Além disso, existe também a viabilidade de pagamento das corridas de aplicativo realizadas. Tal como uma ajuda de custo, pode o empregador responsabilizar-se pelas tarifas desta modalidade de deslocamento do funcionário.


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Ou mesmo a empresa pode filiar-se aos modelos cooperativos disponibilizados por aplicativos. Há no presente o oferecimento de contas empresariais, em que nos termos estipulados permite-se o registro das viagens realizadas pelos colaboradores, podendo a empresa ser cobrada diretamente ou ter que reembolsar o seu colaborador.

Importante mencionar que nestes casos alternativos de deslocamento, ainda que válidos mesmo que não previstos expressamente na legislação, não incidirá o desconto de 6% do salário do empregado na folha.


Com efeito, seja qual for a opção mais vantajosa de transporte escolhida, é essencial adequá-la à empresa. Importa que haja a garantia do benefício ao transporte para fins de deslocamento do empregado até o seu local de trabalho e posteriormente até a sua casa, salientando-se que na eventualidade de concessão do vale-transporte, seja este pago em cartão.

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