A Circular de Oferta da Franquia (COF) é um documento desenvolvido pelo franqueador e que apresenta todas as condições gerais do negócio, principalmente em relação aos aspectos legais, obrigações, deveres e responsabilidades das partes. Deve ser criterioso, claro, conciso e completo. Para todas as etapas, deve ter o acompanhamento de um profissional especializado em direito empresarial que realize o assessoramento das negociações.
A COF está regulamentada na recente Lei 13.966/19 que dispõe sobre o sistema de franquias empresarial no Brasil, revogando a Lei 8.955/94 que regulava este instituto anteriormente. É um documento criterioso, que dispõe de um rol taxativo de elementos que, por força de lei, obrigatoriamente devem constar em sua minuta. Basicamente, ele disciplina como se dará todo o processo de franqueamento, estabelecendo todos os critérios da relação Franqueador x Franqueado.
Na COF todas as minúcias contratuais estarão elencadas:
Resumos do histórico do negócio a ser franqueado
Valores de taxas de instalação
Tecnologias dos produtos
Treinamento de funcionários e padrões arquitetônicos
Disponibilização de modelo de contrato-padrão
Limitação de concorrência e condições de renovação, entre outras.
É importante destacar que a COF deve ser apresentada ao futuro franqueado, com um prazo mínimo de dez dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia, e, principalmente, antes mesmo da realização de qualquer pagamento por parte do franqueado ao franqueador.
Caso o franqueador não cumpra a apresentação mínima de dez dias ou ainda, omita qualquer uma das informações que a lei obriga que estejam dispostas na COF, o franqueado poderá arguir anulabilidade ou nulidade. Também poderá exigir a devolução de todas e quaisquer quantias já pagas ao franqueador, ou a terceiros por estes indicados, corrigidas monetariamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
O processo de franqueamento, por ser um negócio de complexidade considerável, é aconselhado que tenha acompanhamento e assessoramento jurídico no decorrer das negociações até sua finalização. A Fernandes Machado possui profissionais especialistas em Direito Empresarial. Com atendimento full service, identificamos os problemas que impactam diretamente o resultado das empresas de diversos setores. Fale conosco!