O que são e como funcionam os intervalos intrajornada e interjornada?

Atualizado: 22 de abr.




Enquanto o intervalo intrajornada acontece dentro de uma mesma jornada de trabalho, o interjornada é contabilizado a partir do encerramento de uma e o início de outra

Ainda que os intervalos para descanso do trabalhador estejam dispostos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na legislação trabalhista, algumas de suas disposições foram alteradas pela chamada Reforma Trabalhista. Pode-se dizer que o intervalo de modo geral é o direito do funcionário de descansar, tratando-se de norma de saúde e segurança do trabalho.



Intervalo intrajornada

O intervalo intrajornada é aquele que acontece dentro da jornada de trabalho, isto é, representa uma pausa para o trabalhador almoçar e descansar durante o seu labor. Como empregador, para saber quanto tempo é preciso conceder de descanso para o funcionário, necessário analisar caso a caso, sobretudo quantas horas são trabalhadas por dia.


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Se for menos de 4 horas, não é preciso preocupar-se. A legislação trabalhista não estipula nenhum intervalo de descanso para esse trabalhador. Se a jornada de trabalho for entre 4h e 6h, todavia, o empregado terá direito a um intervalo de 15 minutos. Caso trabalhe mais do que 6h por dia, como comumente acontece, o intervalo deverá ser de no mínimo 1h e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder a 2h.


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Este limite mínimo de 1h de intervalo pode ser reduzido mediante autorização do Ministério do Trabalho. Porém, deve ser condicionada ao atendimento integral das exigências no que diz respeito à organização de refeitórios e desde que os empregados não estejam sob regime de trabalho prorrogado - horas suplementares.

Ainda, é viável a redução do intervalo por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Caso haja disposição neste sentido, poderá a pausa ser de 30 minutos para as jornadas de trabalho superiores a 6h.


O intervalo não é computado nas horas de trabalho executadas


De todo modo, seja qual for o período estipulado, não será o intervalo intrajornada computado nas horas de trabalho executadas. Isto quer dizer que se o funcionário entra às 09h e sai às 18h, por exemplo, terá o direito de usufruir de no mínimo 01 hora de intervalo, a qual não será somada às demais horas trabalhadas e, por isso, não ensejará qualquer pagamento de hora excedente.


Na hipótese de supressão deste intervalo, sujeita-se o empregador à obrigação de pagar o período suprimido, com adicional de 50% sobre o valor normal da hora de trabalho. Significa dizer que se o trabalhador que deveria realizar 1h de intervalo e na prática usufruiu de apenas 15 minutos, gera-se um passivo de valor diário equivalente aos 45 minutos que deixaram de ser gozados acrescido do referido adicional.


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Essencial frisar que este pagamento possui natureza indenizatória, ou seja, não integra a remuneração do empregado, isto é, não repercute nos encargos trabalhistas e previdenciários. Não gera passivo a redução eventual do intervalo intrajornada em até 05 minutos, somados os do início e término do intervalo, oriundos de pequenas variações de marcação nos controles de ponto.


Intervalo interjornada

O intervalo interjornada é aquele que ocorre entre duas jornadas de trabalho, sendo obrigatoriamente de, no mínimo, 11h. Isso revela que se o empregado finalizou seu expediente às 18h, exemplificando, este pode iniciar sua próxima jornada apenas a partir das 06h da manhã. Como a legislação trabalhista não determinou o que deve ser feito no caso de descumprimento desta modalidade de intervalo, existe uma divergência na atualidade: se a falta do período de interjornada pode ser compreendida como mera infração administrativa da empresa a ensejar o pagamento de multa, ou como horas extras realizadas pelo funcionário.


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A solução então é dada por decisões dos Tribunais, particularmente a do Tribunal Superior do Trabalho, que alude que na hipótese de o intervalo interjornada não ser concedido, o empregador deverá pagar as horas extras pelo trabalho efetuado mesmo quando deveria ter havido o descanso entre jornadas (50% a mais sobre a hora de trabalho em atividade).

Assim, com base em todas as informações dispostas e atentando-se sobre como funcionam os intervalos intrajornada e interjornada, torna-se evidente a necessidade da existência de um controle fidedigno de ponto, o que resulta em condições de observar acorreta aplicação da legislação e na mitigação de passivos oriundos de ações trabalhistas.

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