SOCIEDADES UNIPESSOAIS: CONHEÇA SUAS CARACTERÍSTICAS.

Atualizado: 9 de nov. de 2021





MEI, Empresário Individual, EIRELI, e Sociedade Limitada Unipessoal: entenda as diferenças. Muitas formas de empreender no Brasil, entre as formas individuais existem muitos critérios e definições importantes.

A atividade empresarial é muitas vezes vista como uma atividade coletiva, a ser elaborada entre sócios. Porém, há momentos em que a atuação será limitada a um empreendedor apenas, caracterizando as sociedades unipessoais.

Conheça melhor os tipos societários unipessoais, seus possíveis enquadramentos tributários, se há, ou não, responsabilidade patrimonial conjunta e quais são os benefícios de cada formação:

Microempreendedor Individual – MEI

O MEI é um empreendedor que pode atuar dentro de uma série de categorias profissionais listadas pelo Governo Federal anualmente, as quais podem ser alteradas sem necessidade de aviso prévio. Todo o cadastro é online e absolutamente gratuito, mediante envio de documentos básicos do cidadão, como carteira de identidade e comprovante de residência.

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Mesmo quem é empregado em regime CLT pode ser um MEI, mas deve ficar atento às cobranças mensais dos tributos da categoria.

O Microempreendedor Individual paga mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), o qual reúne todos os tributos em um único pagamento, facilitando o processo para o contribuinte. Esse valor pode variar entre R$ 56 e R$ 61.

Nesse tipo há um teto de faturamento bruto anual de R$ 81.000,00. Ou seja, se extrapolado esse limite, não será viável manter o respectivo enquadramento. É possível contratar até um empregado que receba um salário mínimo, ou o piso da categoria profissional.

Por fim, é importante lembrar que há responsabilidade patrimonial conjunta entre o patrimônio do MEI e do empreendedor. Desta forma, caso houver uma cobrança mesmo em face do MEI, a pessoa física também responde com seus bens privados.

Empresário Individual – EI

O Empresário Individual não possui teto de faturamento, porém, pode se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a depender de seu faturamento bruto anual, conforme as regras da Lei Complementar 123/06.

A lei estabelece que uma microempresa é a que possui um faturamento bruto anual de até R$ 360 mil ao ano, enquanto a empresa de pequeno porte é aquela que possui de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões ao ano.

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Atuando de maneira individual, também responde com os bens privados as dívidas da sociedade, não havendo qualquer limitação. Porém, em vantagem comparando ao MEI, não há restrições de atividade.

O Empresário Individual também não possui limite de empregados, tampouco de salário a ser pago.

Quanto ao pagamento de tributos, é possível enquadrar-se como optante do Simples Nacional, através do DAS, ou nos regimes do Lucro Presumido ou do Lucro Real.

O Documento de Arrecadação do Simples – DAS reúne todos os tributos federais, estaduais e municipais em um único pagamento que possui alíquota diferente para cada atividade exercida, o qual incide sobre o faturamento mensal da empresa.

O Lucro Presumido é a opção para empresas que faturam anualmente até R$ 78 milhões e que não atuam em algumas áreas específicas do mercado, como o caso de algumas instituições financeiras; O Lucro Presumido é avaliado de acordo com fórmulas matemáticas e presumido, como o próprio nome atesta.

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Já o Lucro Real é, por exclusão, a única opção para todas as empresas que não se enquadram no caso acima, portanto faturando anualmente mais de R$ 78 milhões ou que não podem escolher o Lucro Presumido ou o SIMPLES por determinação legal. O Lucro Real é averiguado conforme o verdadeiro lucro recebido pela sociedade, não sendo uma mera estipulação, o que exige um detalhamento maior das contas.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI

A principal diferença da EIRELI para os outros formatos jurídicos acima mencionados é que há limitação do patrimônio da pessoa física para a pessoa jurídica. Portanto, em caso de dívidas ou cobranças, o patrimônio do empresário em raras exceções é atingido, como é o caso da desconsideração da personalidade jurídica.

Para se tornar EIRELI é necessário aportar, logo no início, ao menos o equivalente a 100 salários mínimos de capital social, o equivalente a R$110.000,00 em 2021.

É possível se enquadrar no SIMPLES, o que facilita o pagamento de impostos e traz outros benefícios à atividade empresarial.

Sociedade Limitada Unipessoal – SLU

A SLU possui os mesmos benefícios que a EIRELI, porém se tratando de inovação trazida à legislação, não exige o aporte de ao menos 100 salários mínimos como capital social integralizado. Desta forma, o capital social pode ser de qualquer valor estabelecido pelo empresário.

Como o próprio nome afirma, há separação entre o patrimônio da pessoa física e o da pessoa jurídica. Não há restrições de atuação ou de funcionários, sendo igualmente possível optar pelo enquadramento no SIMPLES NACIONAL.

Como se vê, existem diversas formas de empreender individualmente de maneira regular, cada uma possuindo critérios e características próprias. Por isso é necessário um plano de negócios bem elaborado, devendo ser escolhido o tipo societário que melhor se adeque à atividade empresarial a ser desenvolvida.

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